AREsp 2372605 - ACORDAO
Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão na decisão embargada: a alegação da embargante era genérica e não demonstrou violação dos arts. 19 e 20 da LC n. 87/96, configurando mera tentativa de rediscussão de matéria de mérito, vedada em embargos; aplicaram-se a Súmula 7/STJ, a Súmula 182/STJ e os arts. 1.021, 1.022 e 1.026 do CPC/2015.
- Parties
- Embargante: HITACHI ASTEMO CAMPINAS LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 March 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgado (rejeitados)
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Omissão, Rediscussão De Matéria Já Decidida, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.021 Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015
Case Brief
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Parties
HITACHI ASTEMO CAMPINAS LTDA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado (rejeitados)
Legal Issues
- 1 Existência de omissão na decisão embargada
- 2 Cabimento de embargos de declaração para rediscussão de matéria de mérito
- 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão na decisão embargada: a alegação da embargante era genérica e não demonstrou violação dos arts. 19 e 20 da LC n. 87/96, configurando mera tentativa de rediscussão de matéria de mérito, vedada em embargos; aplicaram-se a Súmula 7/STJ, a Súmula 182/STJ e os arts. 1.021, 1.022 e 1.026 do CPC/2015.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração.
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