REsp 2076814 - DECISAO

REsp 2076814 - DECISAO

Os Embargos de Declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; os segundos embargos foram considerados prejudicados por preclusão consumativa; o meio processual adequado na hipótese seria o Agravo Interno perante a Corte de origem e não o Agravo em Recurso Especial; embargos não servem para impugnar as razões do julgado ou manifestar mero descontentamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Tema 499 Do STF, Preclusão Consumativa, Omissão E Obscuridade
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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Embargos de Declaração contra decisão denegatória/inadmissão de Recurso Especial
  2. 2 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado
  3. 3 Recurso cabível diante de decisão denegatória baseada em Recurso Repetitivo/Tema 499 do STF

Ratio Decidendi

Os Embargos de Declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; os segundos embargos foram considerados prejudicados por preclusão consumativa; o meio processual adequado na hipótese seria o Agravo Interno perante a Corte de origem e não o Agravo em Recurso Especial; embargos não servem para impugnar as razões do julgado ou manifestar mero descontentamento.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração.

Orders

  • Os segundos Embargos de Declaração (fls. 1.127-1.133, e-STJ) são considerados prejudicados em razão da preclusão consumativa.
  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.