AREsp 2472883 - DECISAO

AREsp 2472883 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a embargante não apontou omissão específica exigida pelo art. 1.022 do CPC/2015, limitando-se a rediscutir o mérito e a alegar genericamente deficiência de fundamentação, situação que, conforme jurisprudência do STJ, não autoriza o conhecimento dos aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão E Fundamentação, Motivação Do Ato Administrativo, Fiscalização Administrativa, Aplicação De Multa, Tipicidade
Direito Administrativo Processo Civil Embargos De Declaração Omissão E Fundamentação Motivação Do Ato Administrativo Fiscalização Administrativa Aplicação De Multa Tipicidade

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à fundamentação sobre fiscalização e observância do art. 20 da LINDB
  2. 2 violação do dever de motivação e do princípio da tipicidade
  3. 3 ausência de relatório circunstanciado e demonstração do interesse público e da proporcionalidade na autotuação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a embargante não apontou omissão específica exigida pelo art. 1.022 do CPC/2015, limitando-se a rediscutir o mérito e a alegar genericamente deficiência de fundamentação, situação que, conforme jurisprudência do STJ, não autoriza o conhecimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.