CC 188149 - ACORDAO

CC 188149 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; as alegações do embargante representam mero inconformismo com o não conhecimento do agravo interno e visam rediscutir matéria já apreciada, o que é incompatível com a natureza integrativa dos embargos declaratórios; além disso, questões constitucionais apontadas para prequestionamento não podem ser apreciadas pelo STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão, Competência, Prequestionamento, Tutela Provisória
Processual Civil Embargos De Declaração Preclusão Competência Prequestionamento Tutela Provisória

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por suposta omissão sobre financiamento de medicamento padronizado pelo SUS
  2. 2 Impugnação específica exigida nas razões do agravo interno (art. 1.021, §1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  3. 3 Vedação de utilização dos embargos para rediscutir matéria já analisada (inovação recursal)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; as alegações do embargante representam mero inconformismo com o não conhecimento do agravo interno e visam rediscutir matéria já apreciada, o que é incompatível com a natureza integrativa dos embargos declaratórios; além disso, questões constitucionais apontadas para prequestionamento não podem ser apreciadas pelo STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração