REsp 1864200 - DECISAO

REsp 1864200 - DECISAO

Não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a maior parte das matérias não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, exceto a questão das horas extras; não restou evidenciado caráter protelatório que justificasse a aplicação da multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015; assim, os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: Joaquim Renato Pompeu da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Multa Processual (art. 1.026, §2º Cpc/2015), Horas Extras, Cálculo De Benefícios Previdenciários
Processual Civil Previdência Privada Embargos De Declaração Prequestionamento Multa Processual (art. 1.026, §2º Cpc/2015) Horas Extras Cálculo De Benefícios Previdenciários

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Parties

Joaquim Renato Pompeu da Silva

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição ou erro material)
  2. 2 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Inclusão de horas extras nos cálculos de proventos de complementação de aposentadoria

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a maior parte das matérias não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, exceto a questão das horas extras; não restou evidenciado caráter protelatório que justificasse a aplicação da multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015; assim, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Sem aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015