EAREsp 2329055 - DECISAO

EAREsp 2329055 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por ausência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário foi publicada em 27/10/2023, e a contagem de prazo em dias úteis, excluídos os feriados, fixou o termo final em 22/11/2023; a petição foi protocolizada em 23/11/2023 conforme certificado e recebida eletronicamente em 23/11/2023 às 02:28:33, de modo que restou demonstrada a intempestividade do agravo, não sendo o art. 213 suficiente para suprir tal intempestividade no caso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Extraordinário
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Extraordinário, Prazo Recursal, Peticionamento Eletrônico, Contagem De Prazo E Feriados
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Extraordinário Prazo Recursal Peticionamento Eletrônico Contagem De Prazo E Feriados

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 tempestividade do agravo em recurso extraordinário
  3. 3 contagem de prazo recursal com exclusão de feriados

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário foi publicada em 27/10/2023, e a contagem de prazo em dias úteis, excluídos os feriados, fixou o termo final em 22/11/2023; a petição foi protocolizada em 23/11/2023 conforme certificado e recebida eletronicamente em 23/11/2023 às 02:28:33, de modo que restou demonstrada a intempestividade do agravo, não sendo o art. 213 suficiente para suprir tal intempestividade no caso.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração, com a advertência de que sua reiteração ou propositura de recurso manifestamente inadmissível ou improcedente poderá ensejar a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC.
  • Publique-se.