AREsp 2297240 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material: o acórdão recorrido examinou a questão da existência de título executivo e registrou o trânsito em julgado do AREsp 1.857.673/RJ, não havendo petições pendentes no feito; além disso, a pretensão da embargante limitou-se a rediscutir matéria já apreciada, o que não é admissível na via estreita dos embargos de declaração.

Parties
EMBARGANTE: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA; EMBARGADO: AUTO POSTO 123 LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma do STJ
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmulas
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Coisa Julgada Prequestionamento Súmulas

Case Brief

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Parties

RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA

EMBARGANTE

AUTO POSTO 123 LTDA

EMBARGADO

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes em embargos de declaração
  3. 3 Existência de coisa julgada e trânsito em julgado do AREsp 1.857.673/RJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material: o acórdão recorrido examinou a questão da existência de título executivo e registrou o trânsito em julgado do AREsp 1.857.673/RJ, não havendo petições pendentes no feito; além disso, a pretensão da embargante limitou-se a rediscutir matéria já apreciada, o que não é admissível na via estreita dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma do STJ

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração