REsp 2105377 - DECISAO

REsp 2105377 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciar-se omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; tratava-se de tentativa de rediscussão da matéria já decidida e de insurgência contra o julgado (infringência), o que não constitui hipótese de cabimento dos embargos; ademais, eventual questão quanto a óbices constitucionais deveria ter sido atacada por meio dos recursos próprios, nos termos da Súmula nº 126/STJ e da jurisprudência citada.

Parties
Embargante: JOSE AUGUSTO MENEZES DA SILVEIRA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula Nº 126/stj, Súmula Vinculante Nº 37, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Omissão, Obscuridade E Contradição
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula Nº 126/stj Súmula Vinculante Nº 37 Art. 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE AUGUSTO MENEZES DA SILVEIRA FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão da matéria
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da observância dos requisitos processuais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciar-se omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; tratava-se de tentativa de rediscussão da matéria já decidida e de insurgência contra o julgado (infringência), o que não constitui hipótese de cabimento dos embargos; ademais, eventual questão quanto a óbices constitucionais deveria ter sido atacada por meio dos recursos próprios, nos termos da Súmula nº 126/STJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.