REsp 2073555 - DECISAO

REsp 2073555 - DECISAO

Inexistindo omissão, obscuridade ou contradição na decisão que determinou a devolução dos autos, e sendo claro que a decisão monocrática de fls. 589-595 (e-STJ) foi tornada sem efeito tanto no recurso da Fazenda quanto no da embargante, não há vício a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: Embargante; Agravante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Efeitos Infringentes, Afetação Do RE 1.412.069/pr, Tema 1.076/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Efeitos Infringentes Afetação Do RE 1.412.069/pr Tema 1.076/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Embargante

Embargante

Fazenda Nacional

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no decisum
  3. 3 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos

Ratio Decidendi

Inexistindo omissão, obscuridade ou contradição na decisão que determinou a devolução dos autos, e sendo claro que a decisão monocrática de fls. 589-595 (e-STJ) foi tornada sem efeito tanto no recurso da Fazenda quanto no da embargante, não há vício a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.