AREsp 2524913 - DECISAO

AREsp 2524913 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há vício (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) a ser sanado: a parte não impugnou especificamente, no agravo em recurso especial, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (especialmente a invocação da Súmula 7/STJ), e a impugnação tardia não é hábil para desconstituir a decisão de inadmissão, incidindo preclusão e, em caso de reiteracão, multa prevista no CPC.

Parties
Embargante: PREFAB CONSTRUÇÕ ES PREFABRICADAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Preclusão
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 182/stj Preclusão

Case Brief

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Parties

PREFAB CONSTRUÇÕ ES PREFABRICADAS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissão
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e requisitos de impugnação específica no agravo em recurso especial
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação e consequências da preclusão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há vício (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) a ser sanado: a parte não impugnou especificamente, no agravo em recurso especial, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (especialmente a invocação da Súmula 7/STJ), e a impugnação tardia não é hábil para desconstituir a decisão de inadmissão, incidindo preclusão e, em caso de reiteracão, multa prevista no CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).