AREsp 1085630 - DECISAO

AREsp 1085630 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão: o acórdão estadual foi publicado em 09/12/2015, antes da vigência do CPC/2015, de modo que não se aplicam os requisitos jurisprudenciais para majoração de honorários; ademais, embargos de declaração não servem para rediscutir matéria já fundamentada.

Parties
Embargante: UNIMED SJRPRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO; Embargada: OITO TELEFONIA MOVEL LTDA - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Embargos Declaratórios / Decisão Sobre Embargos Declaratórios
Outcome
Rejeita-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Aplicação Temporal Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Aplicação Temporal Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIMED SJRPRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Embargante

OITO TELEFONIA MOVEL LTDA - EPP

Embargada

Procedural Posture

Embargos Declaratórios / Decisão Sobre Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão por não majoração dos honorários advocatícios na fase recursal
  2. 2 Aplicabilidade do CPC/2015 para majoração de honorários sucumbenciais
  3. 3 Requisitos jurisprudenciais para majoração de honorários pelo STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão: o acórdão estadual foi publicado em 09/12/2015, antes da vigência do CPC/2015, de modo que não se aplicam os requisitos jurisprudenciais para majoração de honorários; ademais, embargos de declaração não servem para rediscutir matéria já fundamentada.

Court Disposition

Rejeita-se os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.