REsp 2122184 - DECISAO

REsp 2122184 - DECISAO

Reconheceu-se que os requisitos formais para alegar omissão foram preenchidos, mas os pontos suscitados nos embargos envolvem matéria fático-probatória essencial ao deslinde da controvérsia; por isso, o prequestionamento ficto não autoriza a apreciação pelo STJ e impõe-se o provimento do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir as omissões apontadas.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NAICIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo
Outcome
Recurso Especial provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo; prejudicada a análise das demais questões do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc), DIB (data De Início Do Benefício), Aposentadoria Por Invalidez, Auxílio Doença, Omissão (art. 1.022 Cpc), Impossibilidade De Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7)
Previdenciário Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc) DIB (data De Início Do Benefício) Aposentadoria Por Invalidez Auxílio Doença Omissão (art. 1.022 Cpc) +1 more

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Parties

INSTITUTO NAICIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à cumulação de benefícios e dedução em liquidação
  2. 2 fixação da DIB e base probatória para sua definição
  3. 3 alcance e limites do prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC)

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que os requisitos formais para alegar omissão foram preenchidos, mas os pontos suscitados nos embargos envolvem matéria fático-probatória essencial ao deslinde da controvérsia; por isso, o prequestionamento ficto não autoriza a apreciação pelo STJ e impõe-se o provimento do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir as omissões apontadas.

Court Disposition

Recurso Especial provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo; prejudicada a análise das demais questões do recurso especial.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que sejam supridas as omissões indicadas.
  • Prejudicada a análise das demais questões trazidas no Recurso Especial.