AREsp 2158382 - DECISAO

AREsp 2158382 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada examinou de forma clara e fundamentada a alegada questão da dissolução da empresa, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos visavam rediscutir o mérito, o que é incabível nessa via recursal, justificando a rejeição e a advertência sobre a multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC.

Parties
Embargante: EDUARDO NOGUEIRA DE MELLO NUNES; Decisor/relator: Ministro HUMBERTO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cabimento De Embargos, Omissão, Contradição E Obscuridade, Dissolução Irregular De Empresa, Efeito Infringente
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Embargos De Declaração Cabimento De Embargos Omissão, Contradição E Obscuridade Dissolução Irregular De Empresa Efeito Infringente

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Parties

EDUARDO NOGUEIRA DE MELLO NUNES

Embargante

Ministro HUMBERTO MARTINS

Decisor/relator

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto à existência de dissolução regular anterior ao reconhecimento de dissolução irregular em execução fiscal
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscutir o mérito
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC quanto a omissão, contradição e obscuridade

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada examinou de forma clara e fundamentada a alegada questão da dissolução da empresa, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos visavam rediscutir o mérito, o que é incabível nessa via recursal, justificando a rejeição e a advertência sobre a multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advertência de que reiterá-los será considerado expediente protelatório sujeito à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil