AREsp 2495750 - DECISAO

AREsp 2495750 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar obscuridade, contradição ou omissão que devesse ser sanada; a matéria relativa ao CDC não foi prequestionada na origem (Súmulas 282 e 356/STF) e a modificação do entendimento demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, embargos não se prestam à rediscussão do mérito e não foi atendida a exigência formal de indicação do erro (art. 1.023 CPC/2015).

Parties
Embargante: TIAGO PEDROSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos Opostos a Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa, Aplicação Do CDC
Processo Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj Cerceamento De Defesa Aplicação Do CDC

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Parties

TIAGO PEDROSO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos Opostos a Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao cerceamento de defesa pela não aplicação das normas do CDC
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de declaração
  3. 3 Prequestionamento para recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar obscuridade, contradição ou omissão que devesse ser sanada; a matéria relativa ao CDC não foi prequestionada na origem (Súmulas 282 e 356/STF) e a modificação do entendimento demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, embargos não se prestam à rediscussão do mérito e não foi atendida a exigência formal de indicação do erro (art. 1.023 CPC/2015).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.