AREsp 2331830 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se constatou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; a insurgência traduz mera inconformidade com a interpretação desfavorável e não impugna especificamente os fundamentos da inadmissibilidade do recurso especial, nos termos dos arts. 932 III e 1.042 do CPC/2015 e RISTJ; e o STJ não deve, para fins de prequestionamento, manifestar-se sobre suposta afronta a dispositivos constitucionais, o que caberia ao STF.

Parties
Embargante: WMB COMÉRCIO ELETRÔNICO LTDA. e FILIAL (IS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Contraditório E Ampla Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Contraditório E Ampla Defesa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

WMB COMÉRCIO ELETRÔNICO LTDA. e FILIAL (IS)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade (arts. 932 III e 1.042 CPC/2015; RISTJ art. 253, parágrafo único, I)
  3. 3 Possibilidade de exame, pelo STJ, de suposta afronta a dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se constatou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; a insurgência traduz mera inconformidade com a interpretação desfavorável e não impugna especificamente os fundamentos da inadmissibilidade do recurso especial, nos termos dos arts. 932 III e 1.042 do CPC/2015 e RISTJ; e o STJ não deve, para fins de prequestionamento, manifestar-se sobre suposta afronta a dispositivos constitucionais, o que caberia ao STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar multa processual