REsp 2116260 - DECISAO

REsp 2116260 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a matéria trazida pela embargante não evidenciou omissão ou contradição interna no acórdão embargado, mas sim pretensão de reexame de fundamentos e do mérito já apreciados; os embargos são instrumento restrito a sanar obscuridade, contradição interna, omissão ou erro material, não servindo para corrigir contradição externa ou promover reexame fático-probatório.

Parties
Embargante: BELMONT MINERACAO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Contra Acórdão Que Conheceu Em Parte Do Recurso Especial E Negou Provimento
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Exceção De Pré Executividade, Súmula 393 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Omissão, Contradição, Cerceamento De Defesa, Fundamentação Judicial
Processo Civil Embargos De Declaração Exceção De Pré Executividade Súmula 393 Do STJ Súmulas 283 E 284 Do STF Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão Contradição +2 more

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Parties

BELMONT MINERACAO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Contra Acórdão Que Conheceu Em Parte Do Recurso Especial E Negou Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão ou contradição invocada pela embargante
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 393 do STJ quanto à exigência de dilação probatória na exceção de pré-executividade
  3. 3 Se havia contradição interna no acórdão embargado apta a autorizar acolhimento dos embargos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a matéria trazida pela embargante não evidenciou omissão ou contradição interna no acórdão embargado, mas sim pretensão de reexame de fundamentos e do mérito já apreciados; os embargos são instrumento restrito a sanar obscuridade, contradição interna, omissão ou erro material, não servindo para corrigir contradição externa ou promover reexame fático-probatório.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se e intimem-se.