AREsp 2318312 - DECISAO

AREsp 2318312 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração por não haver violação do art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o acórdão recorrido se manifestou clara e fundamentadamente e não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo legítima a não admissão do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Impugnação Específica
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Impugnação Específica

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada
  3. 3 Ausência de impugnação específica como causa para não conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por não haver violação do art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o acórdão recorrido se manifestou clara e fundamentadamente e não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo legítima a não admissão do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.