CC 194491 - ACORDAO

CC 194491 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Requisitos, Omissão, Agravo Interno, Prequestionamento
Processual Civil Embargos De Declaração Requisitos Omissão Agravo Interno Prequestionamento

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Aplicabilidade do IAC 14/STJ a medicamento oncológico padronizado pela União