REsp 2084061 - DECISAO

REsp 2084061 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, consistindo em tentativa de rediscussão de matéria já devidamente apreciada; ademais, a recorrente não indicou quais dispositivos teriam sido violados no recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF.

Parties
Embargante: BETA EVEN RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cpc/2015, Art. 1.022, Art. 1.026, § 2º, Súmula 284 STF, Cumulação De Lucros Cessantes E Cláusula Penal, Honorários Advocatícios, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º Súmula 284 STF Cumulação De Lucros Cessantes E Cláusula Penal Honorários Advocatícios Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

BETA EVEN RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão embargada quanto à alegação de inexistência de direito à cumulação de multa
  2. 2 Se os embargos de declaração são meio adequado para rediscutir matéria já apreciada
  3. 3 Aplicação da Súmula 284 do STF pela falta de indicação de dispositivos violados no recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, consistindo em tentativa de rediscussão de matéria já devidamente apreciada; ademais, a recorrente não indicou quais dispositivos teriam sido violados no recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se