Rcl 44186 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a alegada omissão refere-se ao mérito, tema que não foi apreciado em razão do não conhecimento do agravo interno por ausência de impugnação dos fundamentos (art. 1.021, §1º CPC/2015 e Súmula 182 do STJ), e questões constitucionais são de competência do STF.

Parties
Embargante: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (22/02/2024 a 28/02/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Súmula 182 Do STJ, Prequestionamento, Conhecimento Do Agravo Interno
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Súmula 182 Do STJ Prequestionamento Conhecimento Do Agravo Interno

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (22/02/2024 a 28/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ ao agravo interno
  3. 3 Questão sobre disponibilidade de medicamentos oncológicos e participação da União

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a alegada omissão refere-se ao mérito, tema que não foi apreciado em razão do não conhecimento do agravo interno por ausência de impugnação dos fundamentos (art. 1.021, §1º CPC/2015 e Súmula 182 do STJ), e questões constitucionais são de competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração (por unanimidade)