REsp 2069560 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque a alegada omissão não se comprovou, consistindo em mero inconformismo com decisão já fundamentada; além disso, o acórdão está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que os valores decorrentes da aplicação da Taxa SELIC na repetição de indébito compõem a base de cálculo do PIS e da COFINS, entendimento que não foi alterado pelo reconhecimento do Tema 962/STF quanto ao IRPJ e CSLL.

Parties
Embargante: UCATEX UNIÃO CATARINENSE TÊXTIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, PIS E COFINS, Taxa SELIC, Repetição De Indébito, Base De Cálculo
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração PIS E COFINS Taxa SELIC Repetição De Indébito Base De Cálculo

Case Brief

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Parties

UCATEX UNIÃO CATARINENSE TÊXTIL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Incidência da Taxa SELIC na base de cálculo do PIS/COFINS
  3. 3 Efeito das decisões do STF (Tema 962/Tema 69) sobre a matéria infraconstitucional apreciada pelo STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque a alegada omissão não se comprovou, consistindo em mero inconformismo com decisão já fundamentada; além disso, o acórdão está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que os valores decorrentes da aplicação da Taxa SELIC na repetição de indébito compõem a base de cálculo do PIS e da COFINS, entendimento que não foi alterado pelo reconhecimento do Tema 962/STF quanto ao IRPJ e CSLL.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados