RMS 70538 - DECISAO

RMS 70538 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a questão, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos visavam apenas a rediscussão do mérito e a obtenção de efeitos infringentes, o que é inviável nessa via recursal, conforme jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tema 1234/stf, Competência, Recurso Ordinário, Omissão, Efeitos Infringentes, Prequestionamento
Processual Civil Mandado De Segurança Embargos De Declaração Tema 1234/stf Competência Recurso Ordinário Omissão Efeitos Infringentes +1 more

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à afetação do Tema 1234/STF
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para reexame da matéria
  3. 3 necessidade de demonstração de vícios previstos no art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a questão, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos visavam apenas a rediscussão do mérito e a obtenção de efeitos infringentes, o que é inviável nessa via recursal, conforme jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.