AREsp 2538794 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula 83/STJ, requisito previsto no art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material que autorizassem a oposição de embargos; a parte foi advertida quanto à multa de 2% por reiteração.

Parties: Embargante: JEANE DE JESUS MACAN DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 March 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Súmula 83/stj, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Preclusão, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026 §2º CPC

Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 83/stj Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Preclusão Art. 1.022 CPC Art. 1.026 §2º CPC

Case Brief

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Parties

JEANE DE JESUS MACAN DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material passível de sanção por embargos de declaração
2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada para afastar a aplicação da Súmula 83/STJ
3 Momento adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial (agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeito os embargos de declaração
Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente acarretará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios os próximos embargos sobre o mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, CPC)