AREsp 2534588 - DECISAO

AREsp 2534588 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão na decisão embargada, considerando que o pedido de indulto apresentado em petição posterior ao Recurso Especial é estranho ao objeto do recurso que não ultrapassou a admissibilidade, e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ; adicionalmente, o pedido de indulto deveria ser dirigido ao Juízo das Execuções Criminais.

Parties
Embargante: MAURICIO ABRAAO GARDINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Indulto, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Embargos De Declaração Indulto Prequestionamento Súmula 7/stj Admissibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAURICIO ABRAAO GARDINI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto a pedido de indulto não apreciado
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 253, parágrafo único, do RISTJ)
  3. 3 Competência para pedido de indulto (Juízo das Execuções Criminais)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão na decisão embargada, considerando que o pedido de indulto apresentado em petição posterior ao Recurso Especial é estranho ao objeto do recurso que não ultrapassou a admissibilidade, e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ; adicionalmente, o pedido de indulto deveria ser dirigido ao Juízo das Execuções Criminais.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Não conheço da petição de fls. 435/483.
  • Publique-se.