EREsp 1674797 - DECISAO

EREsp 1674797 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a parte não demonstrou obscuridade, omissão ou contradição no acórdão, limitando-se a rediscutir matéria devidamente fundamentada; embargos não são meio adequado para modificar o julgado e obter efeitos infringentes.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA E INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmulas 283 E 284/stf, Multa Por Caráter Protelatório
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Súmulas 283 E 284/stf Multa Por Caráter Protelatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA E INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão e contradição na aplicação das Súmulas 283 e 284/STF
  2. 2 Impugnação de argumento sobre intempestividade não mencionado no não conhecimento do agravo interno pela origem
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão da matéria e para obter efeitos infringentes

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a parte não demonstrou obscuridade, omissão ou contradição no acórdão, limitando-se a rediscutir matéria devidamente fundamentada; embargos não são meio adequado para modificar o julgado e obter efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.