AREsp 2485525 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); tratava-se de mero inconformismo e tentativa de rediscussão da matéria, não fundamentando o acolhimento dos aclaratórios; as partes foram advertidas sobre possível imposição de multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: Célio Matias de Freitas Júnior; Embargante: Cristina Kelli Xavier
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática (agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Multa Por Embargos Protelatórios, Gratuidade De Justiça, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Multa Por Embargos Protelatórios Gratuidade De Justiça +1 more

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Parties

Célio Matias de Freitas Júnior

Embargante

Cristina Kelli Xavier

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática (agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegação de omissão por não reconhecimento de prova de hipossuficiência para gratuidade de justiça
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional pela segunda instância

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); tratava-se de mero inconformismo e tentativa de rediscussão da matéria, não fundamentando o acolhimento dos aclaratórios; as partes foram advertidas sobre possível imposição de multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Partes cientificadas sobre a possibilidade de imposição de multas nos termos dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.