REsp 1863248 - DECISAO

REsp 1863248 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por se destinarem à correção de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, o que não ocorreu; o embargante buscou, na prática, o rejulgamento do recurso especial e a complementação de suas razões, sem apontar vício específico a ser suprido, sendo, portanto, inadequado o uso dos aclaratórios, especialmente diante do não conhecimento do recurso especial por força da Súmula 284/STF.

Parties
Embargante: ARARI PINTO DE OLIVEIRA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Sub Rogação, Cessão De Crédito, Art. 1.022 CPC
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula 284/stf Sub Rogação Cessão De Crédito Art. 1.022 CPC

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Parties

ARARI PINTO DE OLIVEIRA FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, contradição, obscuridade ou erro material versus uso indevido para reexame
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Diferença entre sub-rogação e cessão de crédito alegada pelo embargante

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por se destinarem à correção de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, o que não ocorreu; o embargante buscou, na prática, o rejulgamento do recurso especial e a complementação de suas razões, sem apontar vício específico a ser suprido, sendo, portanto, inadequado o uso dos aclaratórios, especialmente diante do não conhecimento do recurso especial por força da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.