CC 188357 - ACORDAO

CC 188357 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o vício alegado pelo embargante traduz inconformismo com o desprovimento do agravo interno que não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182 do STJ e impedindo o exame do mérito; além disso, embargos não são meio adequado para obter prequestionamento de matéria constitucional.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Acórdão Da Primeira Seção (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Requisitos De Admissibilidade, Súmula 182 Do STJ, Fornecimento De Medicamento, Competência Da Justiça Federal, Prequestionamento De Matéria Constitucional
Processual Civil Embargos De Declaração Requisitos De Admissibilidade Súmula 182 Do STJ Fornecimento De Medicamento Competência Da Justiça Federal Prequestionamento De Matéria Constitucional

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Acórdão Da Primeira Seção (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão/obscuridade/contradição/erro material no acórdão
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Vedação ao uso de embargos de declaração para prequestionamento de dispositivos constitucionais

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o vício alegado pelo embargante traduz inconformismo com o desprovimento do agravo interno que não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182 do STJ e impedindo o exame do mérito; além disso, embargos não são meio adequado para obter prequestionamento de matéria constitucional.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir sobre a possibilidade de aplicação da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015