CC 189186 - ACORDAO

CC 189186 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a omissão alegada referia-se ao mérito, que não foi examinado em razão da incidência da Súmula 182 do STJ sobre o agravo interno que não impugnou todos os fundamentos, de modo que os aclaratórios apenas revelam inconformismo e são inadmissíveis.

Parties
Embargante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (primeira Seção, Sessão Virtual De 22/02/2024 a 28/02/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Requisitos (obscuridade, Contradição, Omissão, Erro Material), Súmula 182 Do STJ, Agravo Interno
Processual Civil Embargos De Declaração Requisitos (obscuridade, Contradição, Omissão, Erro Material) Súmula 182 Do STJ Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (primeira Seção, Sessão Virtual De 22/02/2024 a 28/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração diante de alegada omissão sobre inaplicabilidade do IAC n. 14 do STJ
  2. 2 Efeito da Súmula 182 do STJ quanto ao conhecimento do agravo interno e à impossibilidade de exame do mérito
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos constitucionais perante o STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a omissão alegada referia-se ao mérito, que não foi examinado em razão da incidência da Súmula 182 do STJ sobre o agravo interno que não impugnou todos os fundamentos, de modo que os aclaratórios apenas revelam inconformismo e são inadmissíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.