RHC 191642 - DECISAO

RHC 191642 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciarem omissão, contradição ou obscuridade no julgado, constituindo mero inconformismo; ademais, como o Tribunal de origem consignou que a análise da tese demandaria exame de provas e matéria fático-probatória, o Superior Tribunal de Justiça não poderia apreciá-la via habeas corpus sem suprimir instância, sendo inadequado dar efeito modificativo aos aclaratórios sem demonstração de vício apto a justificar tal providência.

Parties
Embargante: DANIEL TEVAH; Embargante: EDUARDO TEVAH; Embargante: ISRAEL MARINS TEVAH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Lavagem De Capitais, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Lavagem De Capitais Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

DANIEL TEVAH

Embargante

EDUARDO TEVAH

Embargante

ISRAEL MARINS TEVAH

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no decisum
  2. 2 Reconhecimento da atipicidade da conduta de lavagem de capitais por ausência de crime antecedente
  3. 3 Possibilidade de análise pelo STJ de matéria que exige exame probatório e risco de supressão de instância

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciarem omissão, contradição ou obscuridade no julgado, constituindo mero inconformismo; ademais, como o Tribunal de origem consignou que a análise da tese demandaria exame de provas e matéria fático-probatória, o Superior Tribunal de Justiça não poderia apreciá-la via habeas corpus sem suprimir instância, sendo inadequado dar efeito modificativo aos aclaratórios sem demonstração de vício apto a justificar tal providência.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Publique-se