AREsp 2447880 - DECISAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; buscou apenas o reexame da causa e efeitos infringentes, o que é inadmissível em embargos; configurou-se erro grosseiro na interposição do agravo em recurso especial sem prévio recurso especial, aplicando-se a Súmula 284/STF.

Parties
Embargante: José Geraldo Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Erro Grosseiro, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Efeitos Infringentes
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Erro Grosseiro Súmula 284/stf Art. 1.022 Do Cpc/2015 Efeitos Infringentes

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Parties

José Geraldo Ferreira

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 erro grosseiro por interposição de agravo em recurso especial sem prévio Recurso Especial
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; buscou apenas o reexame da causa e efeitos infringentes, o que é inadmissível em embargos; configurou-se erro grosseiro na interposição do agravo em recurso especial sem prévio recurso especial, aplicando-se a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.