HC 856499 - ACORDAO

HC 856499 - ACORDAO

Rejeitar os embargos porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; a decisão recorrida adotou interpretação sistêmica dos arts. 5º e 11 do Decreto n. 11.302/2022, entendendo que a soma ou unificação de penas efetuada até 25/12/2022 não impede a concessão do indulto quando preenchidos os requisitos legais (cumprimento integral da pena por crime impeditivo, crime indultado correspondente a condenação primária e ausência de integração em facção criminosa), além de preservar a competência presidencial sobre a matéria e a presunção de constitucionalidade da norma.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Embargos Pela Quinta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Indulto, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Omissão, Interpretação Sistêmica Dos Arts. 5º E 11
Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Indulto Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Omissão Interpretação Sistêmica Dos Arts. 5º E 11

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Embargos Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para discutir inconstitucionalidade incidental do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022
  2. 2 Se a soma ou unificação de penas impede a concessão do indulto previsto no art. 5º do Decreto n. 11.302/2022
  3. 3 Aplicação do art. 619 do Código de Processo Penal quanto ao alcance dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; a decisão recorrida adotou interpretação sistêmica dos arts. 5º e 11 do Decreto n. 11.302/2022, entendendo que a soma ou unificação de penas efetuada até 25/12/2022 não impede a concessão do indulto quando preenchidos os requisitos legais (cumprimento integral da pena por crime impeditivo, crime indultado correspondente a condenação primária e ausência de integração em facção criminosa), além de preservar a competência presidencial sobre a matéria e a presunção de constitucionalidade da norma.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitaram os embargos de declaração.