AREsp 2414343 - DECISAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque manifestam caráter infringente sem apontar qualquer hipótese do art. 1.022 do CPC/2015; a decisão recorrida está em consonância com a orientação do STJ sobre o recurso cabível no cumprimento de sentença (apelação quando há extinção da execução; agravo de instrumento para decisões interlocutórias) e a modificação do entendimento do Tribunal de origem exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 February 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
- Outcome
- Embargos de Declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Apelação, Agravo De Instrumento, Cumprimento De Sentença, Embargos À Execução, Súmula 7/stj, Cpc/2015
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Legal Issues
- 1 omissão na decisão
- 2 natureza da decisão (sentença vs interlocutória)
- 3 recurso cabível: apelação vs agravo de instrumento
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque manifestam caráter infringente sem apontar qualquer hipótese do art. 1.022 do CPC/2015; a decisão recorrida está em consonância com a orientação do STJ sobre o recurso cabível no cumprimento de sentença (apelação quando há extinção da execução; agravo de instrumento para decisões interlocutórias) e a modificação do entendimento do Tribunal de origem exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Embargos de Declaração rejeitados.
Orders
- Rejeito os Embargos de Declaração.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment