AREsp 2320190 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; a matéria foi examinada e a Corte de origem distinguiu o caso do Tema 1.169/STJ, de modo que o sobrestamento determinado anteriormente não subsiste; além disso, eventual reforma demandaria reexame de questões fático-probatórias, o que é obstado pela Súmula 7/STJ, caracterizando mero inconformismo da parte.

Parties
Embargante: Município de Natal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática / Decisão / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tema 1.169/stj, Sobrestamento, Cumprimento De Sentença Coletiva, Liquidação, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Tema 1.169/stj Sobrestamento Cumprimento De Sentença Coletiva Liquidação Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

Município de Natal

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática / Decisão / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência do Tema 1.169/STJ no caso concreto
  3. 3 possibilidade de sobrestamento do processo até julgamento do tema repetitivo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; a matéria foi examinada e a Corte de origem distinguiu o caso do Tema 1.169/STJ, de modo que o sobrestamento determinado anteriormente não subsiste; além disso, eventual reforma demandaria reexame de questões fático-probatórias, o que é obstado pela Súmula 7/STJ, caracterizando mero inconformismo da parte.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados
  • Advertência de que reiterá-los será considerado expediente protelatório sujeito à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil