Rcl 44370 - DECISAO

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Houve omissão do acórdão ao deixar de fixar honorários sucumbenciais. Aplicando-se o art. 85 do CPC e a jurisprudência do STJ sobre cabimento de honorários em Reclamações na vigência do CPC/2015, procedeu-se à fixação equitativa dos honorários em R$500,00 e à condenação do Estado de Santa Catarina ao pagamento, por meio de embargos de declaração com efeitos infringentes.

Parties
Embargante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Embargado: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Conhecidos E Acolhidos
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para condenar o Estado de Santa Catarina ao pagamento de honorários sucumbenciais no valor de R$500,00; sem custas.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Reclamação, Competência/justiça Estadual
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Reclamação Competência/justiça Estadual

Case Brief

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Embargante

ESTADO DE SANTA CATARINA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Conhecidos E Acolhidos

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais
  2. 2 Cabimento de honorários sucumbenciais em Reclamações ajuizadas na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

Houve omissão do acórdão ao deixar de fixar honorários sucumbenciais. Aplicando-se o art. 85 do CPC e a jurisprudência do STJ sobre cabimento de honorários em Reclamações na vigência do CPC/2015, procedeu-se à fixação equitativa dos honorários em R$500,00 e à condenação do Estado de Santa Catarina ao pagamento, por meio de embargos de declaração com efeitos infringentes.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para condenar o Estado de Santa Catarina ao pagamento de honorários sucumbenciais no valor de R$500,00; sem custas.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração com efeitos infringentes.
  • Fixam-se honorários sucumbenciais em favor dos embargantes no valor de R$500,00.