AREsp 2439484 - DECISAO

AREsp 2439484 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visam efeitos infringentes e rediscutir o mérito, hipóteses inadequadas para esse recurso; a matéria foi devidamente examinada pela Corte, e quanto à litispendência restou ausente o prequestionamento pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 211 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Parte, Negar Lhe Provimento
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Litispendência, Prequestionamento, Súmula 211 Do STJ, Efeitos Infringentes
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Litispendência Prequestionamento Súmula 211 Do STJ +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Parte, Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão
  2. 2 alegação de obscuridade
  3. 3 análise de litispendência

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visam efeitos infringentes e rediscutir o mérito, hipóteses inadequadas para esse recurso; a matéria foi devidamente examinada pela Corte, e quanto à litispendência restou ausente o prequestionamento pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 211 do STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.