REsp 2115419 - DECISAO

REsp 2115419 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado, por se tratar de tentativa de rediscussão de mérito e por não ter sido demonstrado o prequestionamento dos dispositivos federais suscitados, inviabilizando o conhecimento do recurso especial e justificando a aplicação da Súmula 282/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração Contra Não Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Recurso Especial, Súmula 282/stf, Art. 1.022 CPC, Art. 489 Cpc/2015, Não Conhecimento De Recurso
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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração Contra Não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão que justificasse acolhimento dos embargos
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial e aplicação da Súmula 282/STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado, por se tratar de tentativa de rediscussão de mérito e por não ter sido demonstrado o prequestionamento dos dispositivos federais suscitados, inviabilizando o conhecimento do recurso especial e justificando a aplicação da Súmula 282/STF.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.