REsp 1928748 - DECISAO

REsp 1928748 - DECISAO

Por estar o tema afetado ao rito dos recursos repetitivos e por o sobrestamento suspender integralmente a apreciação do recurso, o ato de devolução dos autos à origem não tem conteúdo decisório e é irrecorrível; não tendo sido demonstrados vícios do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos Contra Decisão Monocrática Que Determinou Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Adequação Ao Julgamento De Recursos Repetitivos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Sobrestamento, Recursos Especiais Repetitivos, Remessa Ao Tribunal De Origem, Art. 1.022 Do CPC, Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Sobrestamento Recursos Especiais Repetitivos Remessa Ao Tribunal De Origem Art. 1.022 Do CPC Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos Contra Decisão Monocrática Que Determinou Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Adequação Ao Julgamento De Recursos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Se o ato de sobrestamento e remessa dos autos possui conteúdo decisório passível de recurso
  3. 3 Se o sobrestamento suspende a apreciação de todo o recurso especial, ainda que versem outras matérias não afetadas

Ratio Decidendi

Por estar o tema afetado ao rito dos recursos repetitivos e por o sobrestamento suspender integralmente a apreciação do recurso, o ato de devolução dos autos à origem não tem conteúdo decisório e é irrecorrível; não tendo sido demonstrados vícios do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advertência de que reiterá-los será considerado expediente protelatório sujeito a multa.