CC 201497 - DECISAO

CC 201497 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o recorrente não indicou, de forma específica, quais incisos do art. 1.022 do CPC teriam sido contrariados, incidindo o óbice da Súmula 284/STF e, portanto, tornando a peça recursal defeituosa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço dos Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Colégio Recursal, Agravo De Instrumento, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Conflito De Competência Colégio Recursal Agravo De Instrumento Prequestionamento Súmula 284/stf Art. 1.022 Do CPC

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o Embargo de Declaração foi corretamente não conhecido por ausência de indicação específica dos incisos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se o Colégio Recursal se enquadra como Tribunal para fins de Conflito de Competência
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF quando houver fundamentação genérica sobre o art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o recorrente não indicou, de forma específica, quais incisos do art. 1.022 do CPC teriam sido contrariados, incidindo o óbice da Súmula 284/STF e, portanto, tornando a peça recursal defeituosa.

Court Disposition

Não conheço dos Embargos de Declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.