HC 804236 - ACORDAO

HC 804236 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado; o acórdão já fundamentou a ausência da unidade de desígnios necessária ao reconhecimento do crime continuado, e a pretensão de rediscutir a matéria fático-probatória é incompatível com a via dos embargos e com o alcance do habeas corpus.

Parties
Embargante: ARON DUARTE MACIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Crime Continuado, Habeas Corpus, Teoria Mista, Art. 71 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Crime Continuado Habeas Corpus Teoria Mista Art. 71 Do Código Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ARON DUARTE MACIEL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Caracterização dos pressupostos dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria fático-probatória nos embargos de declaração
  3. 3 Requisitos para reconhecimento da continuidade delitiva (art. 71 do Código Penal) e exigência de unidade de desígnios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado; o acórdão já fundamentou a ausência da unidade de desígnios necessária ao reconhecimento do crime continuado, e a pretensão de rediscutir a matéria fático-probatória é incompatível com a via dos embargos e com o alcance do habeas corpus.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração