REsp 1706958 - DECISAO

REsp 1706958 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante introduziu, pela primeira vez no STJ, argumento não constante das contrarrazões do Recurso Especial, caracterizando inovação recursal; inexistindo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC, não cabe atribuir efeitos infringentes nem aproveitar os embargos para discutir error in iudicando, que deve ser tratado na via recursal adequada.

Parties
Embargante: empresa embargante; Recorrido: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Inovação Recursal, Art. 1.022 Do CPC, Efeitos Infringentes, Recurso Especial, SISBAJUD
Processo Civil Recuperação Judicial Embargos De Declaração Omissão Inovação Recursal Art. 1.022 Do CPC Efeitos Infringentes Recurso Especial +1 more

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Parties

empresa embargante

Embargante

Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto a elementos noticiados pelo Juízo Recuperacional
  2. 2 Inovação recursal (arguição apresentada pela primeira vez no STJ)
  3. 3 Pedido de atribuição de efeitos infringentes

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante introduziu, pela primeira vez no STJ, argumento não constante das contrarrazões do Recurso Especial, caracterizando inovação recursal; inexistindo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC, não cabe atribuir efeitos infringentes nem aproveitar os embargos para discutir error in iudicando, que deve ser tratado na via recursal adequada.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.