REsp 2085629 - DECISAO

REsp 2085629 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido examinou de forma clara e suficiente as questões relevantes, não havendo omissão, contradição ou obscuridade; os argumentos dos embargantes traduzem mero inconformismo e implicariam reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não há vício a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Município de Três Lagoas; Recorrida: Resimax; Assistente Simples: assistente simples
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento/decisão Em Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reintegração De Posse, Comodato, Doação, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Reintegração De Posse Comodato Doação Honorários Advocatícios Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Município de Três Lagoas

Recorrente

Resimax

Recorrida

assistente simples

Assistente Simples

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento/decisão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto ao descumprimento do contrato de comodato e ao direito ao contraditório e à ampla defesa (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de prova em Recurso Especial
  3. 3 Necessidade de procedimento administrativo prévio para retomada de imóvel público

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido examinou de forma clara e suficiente as questões relevantes, não havendo omissão, contradição ou obscuridade; os argumentos dos embargantes traduzem mero inconformismo e implicariam reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não há vício a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados
  • Condena-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015