CC 183798 - DECISAO

CC 183798 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão atacada; o juízo suscitado havia consignado que a ação objetivava fornecimento de medicamento não padronizado pelo SUS, o mérito relativo à ilegitimidade passiva da União não poderia ser reexaminado no incidente de conflito de competência, e a suspensão do Tema 1234 do STF não impede o julgamento do conflito, além de não ser cabível utilizar embargos declaratórios para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Tema 1234 (stf)
Processo Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Embargos De Declaração Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Tema 1234 (stf)

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada
  2. 2 Competência para julgar ação que pleiteia fornecimento de medicamento padronizado
  3. 3 Se a suspensão do Tema 1234 do STF impede o julgamento do conflito de competência

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão atacada; o juízo suscitado havia consignado que a ação objetivava fornecimento de medicamento não padronizado pelo SUS, o mérito relativo à ilegitimidade passiva da União não poderia ser reexaminado no incidente de conflito de competência, e a suspensão do Tema 1234 do STF não impede o julgamento do conflito, além de não ser cabível utilizar embargos declaratórios para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.