REsp 2091907 - DECISAO

REsp 2091907 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por serem manifestamente infringentes e não apontarem qualquer omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; a alegação de incompetência da Primeira Seção foi afastada em face de precedentes da Corte Especial (CC 138.405/DF) e o provimento do recurso especial teve fundamento no próprio acórdão recorrido, sem reexame do contexto fático-probatório, de modo que não se configurou negativa de prestação jurisdicional nem omissão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão)
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Competência (seções Do Stj), Recurso Especial, Exclusão De Cadastro Em Banco De Dados (serasa Limpa Nome), Incidência Da Súmula/stj Nº 7, Art. 43, §§ 3º E 5º Do CDC
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Direito Privado Embargos De Declaração Competência (seções Do Stj) Recurso Especial Exclusão De Cadastro Em Banco De Dados (serasa Limpa Nome) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão atacada usurpou competência da Segunda Seção ou da Primeira Seção do STJ
  2. 2 Se a decisão embargada reexaminou o contexto fático-probatório
  3. 3 Se houve omissão quanto à incidência da Súmula/STJ nº 7

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por serem manifestamente infringentes e não apontarem qualquer omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; a alegação de incompetência da Primeira Seção foi afastada em face de precedentes da Corte Especial (CC 138.405/DF) e o provimento do recurso especial teve fundamento no próprio acórdão recorrido, sem reexame do contexto fático-probatório, de modo que não se configurou negativa de prestação jurisdicional nem omissão.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.