REsp 2071341 - DECISAO

REsp 2071341 - DECISAO

Os Embargos de Declaração foram julgados prejudicados porque, sobreveio decisão que tornou sem efeito a decisão embargada, fato superveniente que acarretou perda de objeto, motivo pelo qual, com fundamento nos arts. 34, XI, e 264, § 1º, do RISTJ, os embargos foram considerados prejudicados.

Parties
Embargante: DIEGO FRANCO NORONHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Prejudicados Decisão
Outcome
Embargos de Declaração prejudicados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prejudicialidade, Inexigibilidade De Contribuição, Salário Educação
Direito Tributário Processo Civil Mandado De Segurança Embargos De Declaração Prejudicialidade Inexigibilidade De Contribuição Salário Educação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

DIEGO FRANCO NORONHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Prejudicados Decisão

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade dos embargos de declaração em razão de decisão superveniente que torna sem efeito a decisão embargada
  2. 2 Alegado erro material quanto à menção ao Tabelionato de Notas e à extensão da declaração de inexigibilidade da contribuição ao Salário-Educação

Ratio Decidendi

Os Embargos de Declaração foram julgados prejudicados porque, sobreveio decisão que tornou sem efeito a decisão embargada, fato superveniente que acarretou perda de objeto, motivo pelo qual, com fundamento nos arts. 34, XI, e 264, § 1º, do RISTJ, os embargos foram considerados prejudicados.

Court Disposition

Embargos de Declaração prejudicados

Orders

  • Julgo prejudicados os Embargos de Declaração, com fundamento nos arts. 34, XI, e 264, § 1º, do RISTJ.