REsp 2064289 - DECISAO

REsp 2064289 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado, que enfrentou a matéria e seguiu a jurisprudência do STJ segundo a qual a extinção da execução fiscal por prescrição intercorrente não autoriza a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios; embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito do julgamento.

Parties
Embargante: BREDA S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES; Embargada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Jurisprudência
Processo Civil Processo Tributário Execução Fiscal Embargos De Declaração Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Jurisprudência

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Parties

BREDA S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES

Embargante

UNIÃO

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Havia omissão no acórdão quanto à condenação ao pagamento das custas processuais?
  2. 2 É cabível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários sucumbenciais na hipótese de extinção da execução fiscal por prescrição intercorrente?
  3. 3 Cabem embargos de declaração para reformar o julgado ou para rediscutir matéria já decidida?

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado, que enfrentou a matéria e seguiu a jurisprudência do STJ segundo a qual a extinção da execução fiscal por prescrição intercorrente não autoriza a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios; embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito do julgamento.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.