AREsp 2450652 - DECISAO

AREsp 2450652 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração para esclarecer que a parte do recurso não examinada pelo tribunal de origem em razão dos Recursos Repetitivos deve ser apreciada pelo STJ, mas o provimento do pedido relativo à suposta ofensa aos arts. 7º, IX, 'b', 8º, 9º e 19-T da Lei 8.080/1990 implicaria reexame fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual os embargos foram acolhidos sem efeitos infringentes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolho os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo, Recursos Repetitivos, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Sanitário Embargos De Declaração Agravo Recursos Repetitivos Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do Agravo
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 Ofensa aos arts. 7º, IX, "b", 8º, 9º e 19-T da Lei 8.080/1990

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração para esclarecer que a parte do recurso não examinada pelo tribunal de origem em razão dos Recursos Repetitivos deve ser apreciada pelo STJ, mas o provimento do pedido relativo à suposta ofensa aos arts. 7º, IX, 'b', 8º, 9º e 19-T da Lei 8.080/1990 implicaria reexame fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual os embargos foram acolhidos sem efeitos infringentes.

Court Disposition

Acolho os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.