AREsp 2396190 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e por se tratar de tentativa de rediscussão do mérito do agravo interno, além de que o agravo em recurso especial foi interposto em desacordo com os requisitos do art. 932, III, do NCPC, motivo pelo qual a decisão agravada foi mantida.

Parties
Embargante: ARIADNA MARIA ARAU JO AZEVEDO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do NCPC, Art. 932, III, NCPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do NCPC Art. 932, Iii, NCPC

Case Brief

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Parties

ARIADNA MARIA ARAU JO AZEVEDO PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão do mérito do agravo interno
  3. 3 Conformidade do agravo em recurso especial com os requisitos do art. 932, III, do NCPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e por se tratar de tentativa de rediscussão do mérito do agravo interno, além de que o agravo em recurso especial foi interposto em desacordo com os requisitos do art. 932, III, do NCPC, motivo pelo qual a decisão agravada foi mantida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.