AREsp 2369003 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; constituíam mera reiteração de argumentos já apreciados e não impugnavam especificamente os fundamentos que motivaram o não conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ, com incidência também da Súmula 83/STJ.

Parties
Embargante: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Pressupostos Recursais
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Pressupostos Recursais

Case Brief

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Parties

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por suposta omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 Impugnação específica das razões das decisões agravadas conforme Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ quanto à ilegitimidade das unidades cooperativas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; constituíam mera reiteração de argumentos já apreciados e não impugnavam especificamente os fundamentos que motivaram o não conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ, com incidência também da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte de que a futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará a aplicação de multa.