REsp 2083512 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do NCPC e por terem caráter nitidamente infringente; ademais, o acórdão aplicou a jurisprudência do STJ sobre o recurso cabível contra decisão que resolve impugnação ao cumprimento de sentença, e, por ser manifestamente protelatórios, os embargos foram condenados à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Parties
Embargante: DEMETER S.A.; Embargado: CAMBUCI S.A. e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Virtual (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com imposição de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Apelação, Recurso Especial, Súmula 568 Do STJ, Multa Por Recurso Protelatório, Art. 1.022 Do NCPC, Art. 1.026, § 2º Do NCPC
Processual Civil Empresarial Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo De Instrumento Apelação Recurso Especial Súmula 568 Do STJ +3 more

Case Brief

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Parties

DEMETER S.A.

Embargante

CAMBUCI S.A. e outros

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Virtual (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Natureza infringente dos embargos de declaração
  3. 3 Recurso cabível contra decisão que resolve impugnação ao cumprimento de sentença (apelação vs. agravo de instrumento)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do NCPC e por terem caráter nitidamente infringente; ademais, o acórdão aplicou a jurisprudência do STJ sobre o recurso cabível contra decisão que resolve impugnação ao cumprimento de sentença, e, por ser manifestamente protelatórios, os embargos foram condenados à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com imposição de multa

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Impor multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor de CAMBUCI S.A. e outros, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.